Ideia Legislativa - Igualdade do direito ao seguro-desemprego dos empregados domésticos :: Portal e-Cidadania

Igualdade do direito ao seguro-desemprego dos empregados domésticos

Devido à falta de isonomia entre os benefícios, venho através dessa ideia legislativa solicitar para que a Resolução CODEFAT Nº745 DE 27/05/15, especificamente no Art. 6º, seja alterada para que empregados domésticos passem a receber o seguro-desemprego nas mesmas condições que os demais empregados.

Mais detalhes

A Resolução CODEFAT Nº 745 DE 27/05/2015, Art. 6º diz: O valor do benefício do Seguro-Desemprego do empregado doméstico corresponderá a 1 (um) salário-mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

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