Ideia Legislativa
Alterações Dos Limites De Faturamento Para As MEI,S e Vinculacao A Qtde De Empregados
Conforme projeto PLP 108/2021 que propõem aumentar o limite de faturamento da MEI de R$ 81mil para R$ 144mil, porém existe uma estimativa da própria Receita Federal de que essa alteração implicaria em perda de arrecadação na ordem de R$ 66 Bilhões, sendo que os efeitos positivos são considerados
Mais detalhes
incertos, sendo assim, para garantir efetivamente sugiro criar um requisito de quantidade de empregados para que a MEI pudesse apresentar um faturamento maior, p ex: $ 130 mil para MEI,s com 1 empregado e $180 mil para MEI,s com 2 empregados, segundo números do governo 90% das MEI,s não tem empregados e existem cerca de 15 milhões de MEI,s , o que deixa uma grande margem para criação de empregos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/08/2023
Ideia proposta por
ELIEZER A. R. S.
- SP
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