e-Cidadania

Fica proibido aos juízes utilizar sua posição para manifestações políticas ou interferir no funcionamento dos outros poderes. Para fins desta lei, considera-se ativismo judicial a atuação do Supremo Tribunal Federal quando extrapolam as suas funções e passam ignorar a constituição. A pena para a conduta prevista no caput deste artigo será a perda do cargo público.