Ideia Legislativa
PEC - Institui a eleição popular para o cargo de juiz do Supremo Tribunal Federal (STF).
Eleição de Juízes do STF: Candidatura avulsa para o cargo, requisitos e direitos eleitorais, mandato de 4 anos, possibilidade de reeleição por até 2 vezes. Vedação à inconstitucionalização por parte do Poder Judiciário. A lei entra em vigor na data de publicação.
Mais detalhes
A PEC permite eleição direta para juízes do Supremo Tribunal Federal, mediante candidatura avulsa, sem filiação partidária. Candidatos precisam comprovar notável saber jurídico. Terão direito à propaganda eleitoral gratuita de acordo com a legislação eleitoral. Mandato é de 4 anos com permitida reeleição por 2 vezes que não coincida com o presidencial.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/07/2023
Ideia proposta por
RAVAEL D. S. N.
- RJ
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