Ideia Legislativa
Regular a atuação dos leilões para garantir que seja cumprido o CDC.
DESCUMPRIMENTO PELOS LEILÕES DE INFORMAÇÕES CLARAS E REAIS DOS BENS QUE ESTÃO SENDO VENDIDOS - DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. PELO FATO SE SEREM LEILÕES E DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE REGULAM O TEMA (SÓ TEM O DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932 E O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
Mais detalhes
NA JUSTIÇA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR MESMO QUE POR MEIO DE LEILÃO JA VEM SENDO RECONHECIDA MAS PELO FATO DE NAO TER LEI ESPECIFICA O CONSUMIDOR FICA A MERCÊ DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ELABORADOS PELO LEILÃO NÃO PODENDO RECLAMAR MESMO DIANTE DE VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/07/2023
Ideia proposta por
LEILA T. D. L. E. S. S.
- SP
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