Ideia Legislativa
Eleva em 1 (um) ano a idade de consentimento sexual
A presente proposta objetiva elevar a idade de consentimento sexual dos atuais 14 (quatorze) anos para 15 (quinze) anos, alterando os dispositivos legais em contrário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/07/2023
Ideia proposta por
FERNANDO M. M. J.
- SP
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