Ideia Legislativa
Menor de idade (emancipado) ter direito a CNH provisória.
A emancipação é um mecanismo legal que concede ao Hoje em dia, os jovens com menos de 18 (dezoito) anos, não podem fazer a Carteira de motorista- CNH. Porém quando um jovem acima de 16 (dezesseis) anos, é emancipado ele passa a ter responsabilidades como um maior de idade.
Mais detalhes
A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos civis de adulto. De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), para se emancipar, o jovem precisa da autorização dos pais (registrada em cartório) ou comprovar independência financeira: possuir negócio próprio ou trabalho com carteira assinada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/07/2023
Ideia proposta por
ERIC L. R.
- MG
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