Ideia Legislativa
Lei para Segurança do Trabalho
Lei de Obrigatoriedade de Contratação de Profissional Técnico em Segurança do Trabalho pelos Municípios e Garantia de Direitos aos Servidores Celetistas e Estatutários
Mais detalhes
Artigo 1º - Fica estabelecido que todos os municípios devem obrigatoriamente contratar um profissional técnico em segurança do trabalho para atuar nas suas respectivas administrações públicas.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/07/2023
Ideia proposta por
WELLINDAVID D. S. S.
- PE
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