Ideia Legislativa
Fim dos Mandados de Prisão Sem Justa Causa
Garantir que nenhum indivíduo seja preso sem uma justa causa. Para alcançar esse objetivo, estabelecer que nenhum mandado de prisão pode ser emitido sem uma causa válida e justificável.
Mais detalhes
O sistema jurídico pode ser abusado, resultando na prisão injusta de indivíduos que não cometeram nenhum crime. Faz-se necessário que: Qualquer autoridade que emitir um mandado de prisão sem justa causa seja responsabilizada e processada por abuso de poder. Se um indivíduo for preso sem uma justa causa, ele terá direito a uma reparação pelos danos causados, incluindo compensação financeira. Etc.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2023
Ideia proposta por
ERISSON M.
- AL
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