Ideia Legislativa
regularizar a situação dos trabalhadores do transporte de aplicativos
Regularizar junto aos aplicativos que uma das informações necessárias para o cadastro seria o CNPJ-MEI, desta forma os motoristas teriam seus direitos previdenciário garantido e o governo passaria a arrecadar o imposto dessa categoria.
Mais detalhes
Essa modalidade poderia se estender para todos os empregados de aplicativos, assim esses empregados e empreendedores sairiam da informalidade e a administração pública teria o controle
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2023
Ideia proposta por
PAULO H. M. S.
- AM
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