Ideia Legislativa
Acesso obrigatório por meios que oferecem como opção de pagamento via PIX, “internet”
Muitas das vezes nos deparamos com opções de pagamento pelo pix, fornecido por comércios, instituições, hotéis, etc. Mas, existe a necessidade de o pagador ter acesso a internet para fazer o pagamento. Se fornecido a opção/obrigação via pix, o estabelecimento fornecer esse acesso por obrigação
Mais detalhes
Tratar essa proposta de maneira que atente as evoluções das tecnologias, hoje para acessos a bancos (decorrendo daí o pagamento via pix), precisamos apenas do acesso à internet, mas isso são nos dias atuais. Tratando nas linhas da lei, que essa obrigação vise qualquer novo recurso que se utilize de acessos a tais pagamentos
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2023
Ideia proposta por
RENAN L. F.
- PE
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