Ideia Legislativa
Seguro de Vida Obrigatório para empregados
Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados sem descontos na folha do funcionário. Com base no Projeto de Lei 3007/11 arquivado.
Mais detalhes
O seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. Vivemos em um País com uma crescente taxa de mortalidade, que, na maioria das vezes, se transforma em situação de alto risco, quando a família do falecido fica à beira da miséria e sem condições de restruturação.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2023
Ideia proposta por
DHYONE G. B.
- RS
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