Ideia Legislativa
Limitação de assessores para o Senado Federal
A contratação de assessores parlamentares comissionados do Senado Federal não é transparente. Por isso, o Senado deve limitar a quantidade de assessores comissionados em 5 - 25, uma vez que o formato atual permite até 50 servidores comissionados.
Mais detalhes
Enquanto a Câmara dos Deputados estabelece o mínimo de 5 o máximo de 25 assessores comissionados (Art. 7º, Ato da Mesa nº 72/1997), não há ato normativo análogo para explicar a forma de contratação de assessores comissionados. Logo, deve-se limitar ao máximo de 25 comissionados. Atualmente 1 senador pode ter mais de 50 assessores, o que viola a moralidade administrativa (art. 37, caput, CF).
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2023
Ideia proposta por
DANIEL R. V.
- SP
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