Ideia Legislativa
Vinculação de contas de redes sociais a um responsável legal (CPF/CNPJ)
Toda conta em rede social deve ser vinculada a um responsável legal, especificado por CPF/CNPJ, o qual responderá judicialmente por todos os atos/postagem da mesma.
Mais detalhes
Com a vinculação da conta a um responsável legal, este responderá judicialmente por todos os atos/postagem da mesma.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/07/2023
Ideia proposta por
RICARDO P.
- SP
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