Ideia Legislativa
Alterar o Art. 112 do CPP para que advogados tragam provas ao juiz justificando a renúncia
Segundo o Art. 112 do CPP, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo. Isto gera insegurança jurídica ao defendido. Necessário que o juiz analise a justificativa e as provas para autorizar ou não a renúncia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2023
Ideia proposta por
DENIS L.
- RJ
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