Ideia Legislativa
Ideia legislativa a ser apensa ao projeto de lei 1144/07
A intenção é conferir segurança jurídica e uniformizar a questão sobre a baixa automática de veículos automotores, tendo em vista existir vários diplomas estaduais sobre o tema com prazos distintos e requisitos próprios.
Mais detalhes
Seja criada a possibilidade de solicitar baixa de veículos sem motivação específica, pois a grande maioria dos requisitos são perda total do veículo, furto/roubo ou ano de fabricação. Ocorre que, nenhum deles leva em conta a capacidade contributiva do proprietário, o qual por muitas vezes não tem dinheiro para arcar com os custos de manutenção e tampouco pode solicitar o desmanche legal.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/06/2023
Ideia proposta por
ALMIR P.
- PE
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