Ideia Legislativa
Extinção do benefício da saída temporária, dos reeducandos.
EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DOS REEDUCANDOS(ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O BENEFÍCIO DEVE SER EXTINTO, POIS MUITOS INTERNOS, NÃO VOLTAM PARA O PRESÍDIO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/06/2023
Ideia proposta por
ALEXANDRE M. C. M.
- ES
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