Ideia Legislativa
Extinção do benefício do livramento condicional
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL(ARTIGOS 131 E 146 DA LEE DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGOS 83 A 90 DO CÓDIGO PENAL.
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JÁ EXITE O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E ABERTO.
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28/06/2023
Ideia proposta por
ALEXANDRE M. C. M.
- ES
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