Ideia Legislativa
Proteção do desenho industrial não poderá ser renovada
A proteção do desenho industrial deverá ser de 10 anos e não poderá ser renovada. Atualmente, O registro de desenho industrial pode ser prorrogado por mais 3 períodos sucessivos de 5 anos, até atingir 25 anos, que é o máximo permitido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2023
Ideia proposta por
GUILHERME A. A.
- RS
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