Ideia Legislativa
Proíbe transferência do IPTU para locatário.
Proíbe a transferência da cobrança do IPTU para o locatário, garantindo equilíbrio nas relações entre locador e locatário. Modifica o artigo 22 da Lei nº 8.245/91.
Mais detalhes
A proposta visa modificar o artigo 22 da Lei do Inquilinato para proibir a transferência do pagamento do IPTU para o locatário, garantindo equilíbrio nas relações entre as partes envolvidas e evitando prejuízos ao inquilino. O IPTU é um imposto de responsabilidade do proprietário do imóvel e sua transferência para o locatário pode gerar um ônus excessivo e desproporcional.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2023
Ideia proposta por
GUILHERME S.
- MT
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