Ideia Legislativa
Diminuição da idade mínima para emancipação para 15 anos
Diminuir a idade mínima de emancipação, que atualmente é 16 anos, para 15, além de conceder todos os direitos e deveres da maioridade para os emancipados, com exceção de que eles não poderão abandonar a escola e não poderão comprar e consumir bebidas alcoólicas e cigarros.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2023
Ideia proposta por
GUILHERME A. A.
- RS
Confirma?