Ideia Legislativa - Limitação das medidas atípicas na execução pecuniária - ART 139 IV CPC :: Portal e-Cidadania

Limitação das medidas atípicas na execução pecuniária - ART 139 IV CPC

Trata da limitação de restrições possíveis de serem aplicadas em casos de recuperação pecuniária, sendo invioláveis o direito de realizar concurso público, casamento civil e posse de CNH

Mais detalhes

Deve-se haver limitações no que discorre sobre medidas de recuperação pecuniária constante no ART 139, inciso IV, pois afetam a pessoa e não o patrimônio do devedor, além de dificultar o pagamento da dívida, pois possuir CNH é necessário para muitos trabalhadores e a impossibilidade de prestar concurso equivale a proibir o cidadão de trabalhar. O trabalhador deve ser protegido sempre

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe