Ideia Legislativa
A autonomia do Conselho de Saúde é imprescindível para o controle das ações do SUS.
Obrigatoriedade das licitações, contratos e Convênios expedido pelo Poder Executivo Municipal, na area de Saúde ter a aprovação do Conselho Municipal de Saúde, antes da publicação.
O controle pelo Conselho na área de saude,nas finanças, deverá ser analisado e ter seu parecer antes da publicação de licitações, contratos e Convênios, para evitar desperdício da verba pública e ter sua aplicação nas prioridades da população e não dos gestores.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2023
Ideia proposta por
DARCY B. D. S. - SP

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