Ideia Legislativa - Regularização da Tributação de encomendas internacionais via regime simplificado :: Portal e-Cidadania

Regularização da Tributação de encomendas internacionais via regime simplificado

Minha sugestão para acabar com essa “bagunça” e falta de critério nas tributações e devoluções, além de evitar a subdeclaração de valores e aumentar a renda do Estado, seria reduzir a taxa de 60% para 15% para PJ e 20% para PF, mas taxar 100% das encomendas, inclusive as vindas da China.

Mais detalhes

Há anos que se espera uma melhora no regime de importações simplificadas, mas nada é feito a situação só piora à cada novo Governo, mantendo a taxa arbitrária de 60% sobre o valor da compra, sendo que em países “livres” essa taxa é de 15...20%, sobre valores muito mais altos do que $50.

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