Ideia Legislativa
propostas de lei de iniciativa popular: flexibilização quanto ao processo
Propor alteração quando ao quantitativo necessário para levar proposta de lei de iniciativa popular a ser debatida junto aos legisladores, visando maior participação direta da população nas demandas jurídicas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/06/2023
Ideia proposta por
JOAO V. C. D. C.
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