Ideia Legislativa
aumento de pena para quem cometer crimes utilizando-se de uniformes e ou distintivos.
Aumento de pena para crimes cometidos com a utilização de uniformes e ou distintivos das forcas policiais e de prestação de serviços públicos.
Mais detalhes
Objetivo é proteger a credibilidade dos órgãos estatais e a confiabilidade das pessoas nestes órgãos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/06/2023
Ideia proposta por
ISAEL S.
- SP
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