Ideia Legislativa
Lei que descriminaliza o aborto em certos parâmetros
Em resumo essa lei modificaria o código penal colocando juntamente com os outros excludentes de ilicitude o aborto em casos onde a mãe sofre de doenças mentais graves ou extrema necessidade financeira. Além disso permitiria o aborto independente da causa uma vez por CPF em gestação até 24 semanas.
Mais detalhes
Além dos casos previstos em lei, o aborto também seria legal em casos em que a mãe não possui mínima capacidade de ter o filho, podendo mata-lo posteriormente como (esquizofrenia e etc...). Além disso, seria liberado 1 vez por CPF o aborto independente da causa, tanto em meio público quanto particular com liberação judicial dentro de 24 semanas de gestação (visto que o feto não sente dor alguma.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
LUIZ E. Q. G. D. T.
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