Ideia Legislativa
RegulMentação do princípio da insignificância em casos de furto famélico
O princípio da insignificância é um instituto jurídico que permite que aquele que comete infrações penais de natureza irrelevante, como o furto de pequenas quantidades de alimentos. Nesse sentido, essa ideia daria características objetivas e evitaria a discricionariedade do magistrado
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2023
Ideia proposta por
JOAQUIM M. N.
- GO
Confirma?