Ideia Legislativa
Tornar obrigatório o fornecimento de abrigos em cada município para moradores de rua.
Apesar de existirem leis que protejam os moradores de rua, como a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua, não existe a obrigatoriedade do fornecimento de abrigos para essas pessoas.
Mais detalhes
Este projeto entra em acordo com a Constituição, que coloca como indispensável ao ser humano o acesso à moradia.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
ANA C. D. O. L.
- GO
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