Ideia Legislativa
BAN - Benefício-Aniversário Natalício do(a) Trabalhador(a)
Institui na CLT o Beneficio-Aniversário a trabalhador(a) público ou privado na data de seu aniversário natalício, correspondendo à vedação de demissão sem justa causa no mês em que recair essa data e correspondendo à bonificação deste com benefício em lei e de sua escolha, a cargo do empregador.
Mais detalhes
Complementação à CLT definirá e regulamentará este benefício e estas suas bonificações: 1) folga remunerada integral; 2) trabalho com remuneração em dobro; 3) meio-expediente com remuneração proporcional acrescida de cesta básica mensal não inferior ao valor de R$ 750,00, reajustável anualmente pelo índice de inflação oficial.Novas bonificações não inferiores a estas poderão ser propostas em lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
JOAO D. C. P.
- RJ
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