Ideia Legislativa
PEC prisão em segunda instância
A PEC se faz necessária para combater a Impunidade reinante no país. E mais, cabe apenas e tão somente ao STF e ao STJ, julgar a legalidade dos processos penais, não a "valoração da prova", portanto, a tal da "presunção de inocência" se expira na Segunda Instância
Mais detalhes
Sendo que, especificamente, ao STF, apenas os aspectos constitucionais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/05/2023
Ideia proposta por
ANGELO A. C. M.
- SP
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