Ideia Legislativa
PEC - Julgamento do menor como adulto, em crimes gravíssimos
o ECA não cumpre com a sua finalidade de penalização de menor de alta periculosidade, portanto, esses menores merecem ser julgados como adultos, pois, nem mesmo a redução da maioridade penal, é suficiente para "barrar" essas mentes criminosas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/05/2023
Ideia proposta por
ANGELO A. C. M.
- SP
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