Ideia Legislativa
Criminalização do estelionato eleitoral.
Criminalizar o estelionato eleitoral com pena de reclusão de 3 a 9 e pagamento de 60 a 120 dias-multa, além da perda do cargo.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/05/2023
Ideia proposta por
MIGUEL A. D. O. E. S.
- SP
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