Ideia Legislativa
Dispõe sobre a concessão de anistia de demissões injustificadas nas condições que menciona
Será concedida a anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que tenham sido demitidos politicamente no período de 20 anos.
Mais detalhes
Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia com as confederações, federações, sindicatos e Subcomissões Setoriais do Ministério do Trabalho com estrutura e competência definidas em regulamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/05/2023
Ideia proposta por
NILDEMAR C. R.
- SP
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