Ideia Legislativa - alteração do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras pela internet :: Portal e-Cidadania

alteração do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras pela internet

alteração do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para aceitação nas compras via internet, sendo viável o arrependimento da compra, bem como a troca ou a devolução dos valores pagos pelo consumidor.

Mais detalhes

o presente projeto de lei versa sobre a alteração do artigo 49 do código de defesa do consumidor CDC sobre o arrependimento da compra, da troca ou da devolução dos valores pagos pelo consumidor em compras realizadas pela internet.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe