Ideia Legislativa
Fim da Imunidade Parlamentar e Foro Privilegiado ao Presidente, Senadores e Deputados.
O Artigo 53 da Constituição Federal prevê que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente por quaisquer opiniões, palavras e votos. Os Crimes comuns, crimes de responsabilidade ou qualquer outro crime cometido por parlamentares, deverão ser julgados pelo Poder Judiciário.
Mais detalhes
O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas. Responder apenas perante a respectiva casa não protege adequadamente os bens jurídicos intimidade, imagem e honra, mormente porque sabemos que se trata de julgamento político e, a depender de quem seja o parlamentar e partido a que pertença, nem sempre haverá a aplicação de punição.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2023
Ideia proposta por
CLAUDIO F. D. S.
- MG
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