Ideia Legislativa
Regulamentação da polícia ferroviária federal.
A constituição federal de 1988 prevê em seu art. 144 inciso III a polícia ferroviária federal como órgão de estado, entretanto desde que foi promulgada a atual carta magna os legisladores não regulamentaram a PFF, é de extrema importância que seja criada uma lei federal regulamentando a PFF.
Mais detalhes
Devido ao cenário atual de alta violência e criminalidade, faz-se necessário a "criação" da polícia ferroviária federal. O governo federal vem nos últimos anos dando a devida atenção ao desenvolvimento das ferrovias federais, e como forma de proteger, garantir o livre funcionamento e a proteção das pessoas é indispensável a regulamentação da PFF.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2023
Ideia proposta por
NATHAN F.
- PR
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