Ideia Legislativa
Torna lei obrigatória a contratação servidores por meio de Concurso Público.
Temos na prática o uso dos cargos públicos para utilizar de forma a beneficiar participantes em campanhas politicas, compras de votos, e ajuda a familiares e amigos, não respeitando a qualificação externa dos cidadãos residentes no nos estados e municípios desde comprometer a eficácia dos serviços
Mais detalhes
conforme temos A lei 14.133/21 introduziu o art. 337-E no Código Penal para sancionar a conduta de "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei" com penas de 4 a 8 anos de prisão e multa, mas não sendo investigada ou reclamada pelas entidades competentes a avaliação, a compra de favores é algo muito difícil de investigar, quando se é beneficiado.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/05/2023
Ideia proposta por
DANIEL T.
- AL
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