Ideia Legislativa
Os casos de subtração internacional de menores devem ser julgados pela Justiça Estadual
Faz parte do principio do melhor interesse das crianças o julgamento de uma subtração internacional por uma Justiça especializada em direito de família. É uma grave violação dos direitos das crianças julgar a Convenção da Haia de 1980 sobre o Sequestro Internacional de menores na Justiça Federal
Mais detalhes
A CF possui grave contradição ao estabelecer prioridade máxima ao interesse da crianças (art. 227) e ao mesmo tempo estabelecer que todo e qualquer acordo internacional deve ser de competência da Justiça Federal (art. 109). Os pedidos de retorno baseados na CH80 deveriam ser resolvidos em 6 semanas (art.11), mas acabam sendo julgados em 10 anos e sem o estabelecimento de visitação cautelar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2023
Ideia proposta por
CONSTANTINO C. J.
- ES
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