Ideia Legislativa
Responsabilidade pelo desconto das contribuições previdenciárias dos entregadores de app.
Diminuirá a informalidade previdenciária dos entregadores e motoristas de aplicativos e trará proteção social, na medida que incluirá milhares de trabalhadores no regime geral de previdência social.
Mais detalhes
A alteração da responsabilidade tributária pelos recolhimentos das contribuições devidas pelos contribuintes individuais que prestem serviço como entregadores ou motoristas de aplicativos para a empresa intermediadora facilitará a inclusão de inúmeros trabalhadores na RGPS e evitará que a ausência de conhecimento do prestador do serviço sobre a forma de recolhimento impeça a sua proteção social.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/04/2023
Ideia proposta por
DANIEL R. S.
- SP
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