Ideia Legislativa
Iniciativa Popular para Promulgação de Leis
Dispensa-se o referendamento do Congresso Nacional para projetos de lei de iniciativa popular.
Mais detalhes
Os projetos de leis de iniciativa popular para entrar em deliberação no Congresso, exige-se no mínimo 1,5 milhões de assinaturas, dando ainda a prerrogativa de acatar ou não. A ideia de dispensa de referendamento para os projetos de lei de iniciativa popular visa fortalecer os cernes da democracia participativa em detrimento da democracia representativa.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/04/2023
Ideia proposta por
LUCAS T.
- BA
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