Ideia Legislativa
Iniciativa do povo brasileiro para realizar Propostas de Emenda Constitucional
Pretendemos implementar a iniciativa do povo para que a sociedade consiga ter a possibilidade de propor uma PEC, passando pelo mesmo trâmite de uma PEC comum, por meio de plebiscito ou referendo.
Mais detalhes
Há uma doutrina que versa essa possibilidade, vista que em uma interpretação sistemática da CF, e por meio da analogia, em evidência o art°61, parágrafo 2° da CF, efetuada por meio de apresentação a Câmara dos Deputados com o mínimo de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo o menos 5 Estados.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/04/2023
Ideia proposta por
MARIA E. C. D. C.
- SP
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