Ideia Legislativa
Ordem Inconstitucional Não Se Cumpre
Criar lei para punir agente público que cumprir ordem inconstitucional. Agente público terá o direito e o DEVER de descumprir ordem inconstitucional sob as penas dessa lei.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
AURE F.
- MS
Confirma?