Ideia Legislativa
Dispõe sobre a desconsideração da inimputabilidade penal de menores de dezoito anos
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar para os dispositivos previstos na Lei 8.072/1990.
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05/04/2023
Ideia proposta por
THAYRONNE W.
- RN
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