Ideia Legislativa
Autonomia do Senado Federal para fiscalizar o Supremo Tribunal Federal (STF)
Visa intensificar a autonomia dos parlamentares na fiscalização dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, acrescentando Parágrafo único nos arts. 52 e 58 e inciso VII no § 2º do art. 58 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.
Mais detalhes
Proporciona prazo de 60 dias para que o Presidente do Senado Federal paute pedido de impedimento de ministros do STF por crimes de responsabilidade, discriminando quais são esses crimes na Constituição Federal de 1988 sendo um deles a não obediência do ministro a convocações da parte dos senadores aos ministros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
MATHEUS P. D. S.
- SP
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