Ideia Legislativa
Acabar com o excesso de legitima defesa.
O bandido assumiu o risco da violência não é o cidadão que tem que pagar pena ou ter processo por causa do bandido. O bandido é um sujeito sem regras e não respeita as leis e não vai penalizar o cidadão por se defender de uma agressão injusta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/03/2023
Ideia proposta por
JESSE L. G. D. O.
- DF
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