Ideia Legislativa
Porte de Arma garantido para todo cidadão que preencher os requisitos descritos em lei.
Porte de Arma garantido para todo cidadão que preencher os requisitos descritos em lei, sem critérios discricionários. Eliminar o conceito atual de "Efetiva necessidade" pois este termo é muito subjetivo e afeta o direito constitucional a legitima defesa.
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Porte de Arma garantido para todo cidadão que preencher os requisitos descritos em lei, sem critérios discricionários. Eliminar o conceito atual de "Efetiva necessidade" pois este termo é muito subjetivo e afeta o direito constitucional a legitima defesa.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2023
Ideia proposta por
ALEX Z.
- RS
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