Ideia Legislativa
Denuncia popular contra ministros de tribunais superiores e agentes políticos
Projeto de emenda constitucional criando a denuncia popular. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado poderá propor a denuncia popular contra ministros de tribunais superiores e agentes políticos que estejam agindo contra a Constituição Federal e leis federais.
Mais detalhes
Baseado no art. 5,inciso XXXIV,alínea a da C.F., a denuncia popular será proposta no Superior Tribunal Militar-tribunal superior mais antigo do Brasil-que decidirá a admissão da denuncia cabendo recurso ao congresso nacional de maioria simples de ambas as casas. E no julgamento de mérito da denuncia o pleno do STM decidirá, a maioria simples da Câmara e do Senado destituirá o ministro ou agente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
ANDRE G.
- RJ
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