Ideia Legislativa
Institui a possibilidade de se revogar lei através de referendo
Caso esta ideia legislativa se torne uma PEC será instruída a possibilidade de se revogar lei já aprovada através de referendo com a maioria dos votos desde que não seja cláusula pétrea.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2023
Ideia proposta por
MATHEUS M. D. S.
- SP
Confirma?