Ideia Legislativa
Criar o estatuto da legítima defesa
Criar o estatuto da legítima defesa nesta lei dando garantia para quem agir em legitima defesa possa agir com mas segurança jurídica e o delegado de polícia neste caso não efetuando prisão em flagrante por que não há crime só havendo delito no caso de excesso doloso que tem punição.
Mais detalhes
O estatuto da legítima defesa da mas segurança para quem agir garantindo que o delegado não efetuar prisao em flagrante neste caso que não há crime e só havendo punição no caso do excesso doloso da legítima defesa que neste caso e crime.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/03/2023
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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